001/2025 |
182/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
612.470.353-01 |
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001/2025 |
181/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
042.631.811-07 |
Luana Arruda Teixeira |
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001/2025 |
180/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
650.487.093-49 |
José Pereira da Silva |
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001/2025 |
179/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
344.419.563-04 |
José Carlos Pinheiro Miranda |
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001/2025 |
178/2025 |
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
436.110.443-34 |
João Moura Fé Neto |
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001/2025 |
177/2025 |
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
006.667.763-77 |
João Pedro Oliveira dos Santos |
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001/2025 |
176/2025 |
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
513.137.669-68 |
João de Souza |
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001/2025 |
175/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
401.399.993-53 |
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001/2025 |
174/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
659.889.493-04 |
Idelbrando da Silva Leitão |
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001/2025 |
173/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
623.895.933-99 |
Iandara de Sousa Miranda |
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001/2025 |
172/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
664.227.603-53 |
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001/2025 |
171/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
278.266.003-91 |
Genazar Alves da Silva |
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001/2025 |
170/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
474.904.543-87 |
Genivaldo Ferreira Castro |
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001/2025 |
169/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
653.843.183-68 |
Erineuza Santos Souza |
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001/2025 |
168/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
850.041.893-15 |
Erivaldo Pereira da Silva |
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001/2025 |
167/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
602.320.641-72 |
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001/2025 |
166/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
059.256.213-10 |
Eder Natal da Silva Miranda |
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001/2025 |
165/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
033.716.683-80 |
Evanilde da Silva Oliveira Santos |
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001/2025 |
164/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
499.528.113-49 |
Elza da Silva Santos |
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001/2025 |
163/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
011.216.633-46 |
Elma Sandra Ferreira dos Santos Silva |
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001/2025 |
162/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
624.719.653-93 |
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001/2025 |
161/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
035.870.933-42 |
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001/2025 |
160/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
831.740.361-00 |
Deurival da Silva Almeida, |
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001/2025 |
159/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
048.340.593-08 |
Delane Santos Souza, |
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001/2025 |
158/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
053.794.463-02 |
Domingos Walter Castro dos Santos |
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001/2025 |
157/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
050.972.883-94 |
Cleiciane Oliveira dos Santos |
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001/2025 |
156/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
061.014.793-58 |
Belmiro Pereira de Oliveira |
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001/2025 |
155/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
669.512.753-00 |
Belisa dos Santos Coelho |
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001/2025 |
154/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
021.750.323-37 |
Arnaldo da Silva Guida |
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001/2025 |
153/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores |
897.931.103-68 |
Antônia Ilma dos Santos Costa |
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001/2025 |
152/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
383.037.441-00 |
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001/2025 |
151/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
033.686.673-94 |
Adriano da Silva Almeida |
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001/2025 |
150/2025 |
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com dispensa de licitação. BASE LEGAL: Lei nº 11.947 e resolução CD/FNDE/038 de 16 de Junho de 2009, aplicando-se ainda a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |
590.181.941-15 |
ADRIANA DA SILVA RODRIGUES, |
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